Informação legal
Informação disponibilizada nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Última atualização: 6 de novembro de 2026
1. Identificação do prestador
O serviço Celatix (celatix.pt) é operado por André M. G. Botelho Pereira, pessoa singular. À presente data não existe sociedade comercial constituída associada ao serviço. Quando existir, esta página será atualizada com a denominação, a sede, o número de identificação de pessoa coletiva e o registo comercial.
| Serviço | Celatix, software de proteção de dados em documentos, disponibilizado através do browser |
|---|---|
| Responsável | André M. G. Botelho Pereira |
| Contacto geral | geral.celatix@gmail.com |
| Proteção de dados | geral.celatix@gmail.com |
| Sítio | https://celatix.pt |
2. Objeto
Software que permite a profissionais do setor jurídico detetar e ocultar dados pessoais em documentos antes de os utilizarem noutras ferramentas, incluindo ferramentas de inteligência artificial, bem como um questionário de autodiagnóstico de conformidade. As condições de utilização constam dos Termos e condições.
3. Destinatários
O serviço destina-se a profissionais e às suas organizações, designadamente solicitadores, advogados, notários, agentes de execução e respetivos colaboradores, no exercício da sua atividade profissional.
4. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade e o armazenamento de informação no equipamento do utilizador pela Política de cookies. A autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, CNPD (www.cnpd.pt).
5. Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.
6. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
- CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com competência em todo o território nacional quando não exista centro de arbitragem regional competente: www.cniacc.pt.
- Os restantes centros de arbitragem de conflitos de consumo, com competência regional ou setorial, estão listados no Portal do Consumidor.
Sendo o serviço dirigido a profissionais, a generalidade das relações contratuais não constitui relação de consumo.
7. Propriedade intelectual
O nome Celatix, o logótipo, o software, a interface e os conteúdos deste sítio pertencem ao operador do serviço e estão protegidos nos termos da lei. Os componentes de código aberto utilizados e as respetivas licenças estão identificados nos créditos do software.