Termos e condições

1. Prestador e aceitação

O Celatix é operado por André M. G. Botelho Pereira, identificado na Informação legal (o «Celatix» ou «nós»). Estes termos aplicam-se à utilização do sítio celatix.pt e do software Celatix (o «serviço»). Ao criar uma conta ou ao utilizar o serviço, o utilizador declara que os leu e aceita. As cláusulas destes termos estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

2. O que é o serviço

O Celatix permite abrir documentos (PDF, imagens e Word), detetar dados pessoais e identificativos, ocultá-los ou substituí-los por etiquetas, gerar documentos protegidos e repor os dados originais num texto devolvido por outra ferramenta. Inclui ainda instruções modelo para ferramentas de inteligência artificial e um questionário de autodiagnóstico.

O tratamento dos documentos é feito localmente, no browser do equipamento do utilizador. O Celatix não recebe, não armazena e não tem acesso ao conteúdo dos documentos, nem os envia a serviços de inteligência artificial.

3. Quem pode utilizar

O serviço destina-se a profissionais maiores de idade e às suas organizações, no exercício da atividade profissional. Ao criar a conta, o utilizador declara que a usa nessa qualidade. Quem cria uma conta em nome de um escritório declara ter poderes para o fazer.

4. Conta

• A conta é pessoal. O utilizador deve indicar um email válido e confirmá-lo.
• O utilizador é responsável pela confidencialidade da palavra-passe e pela atividade realizada na sua conta, e deve avisar-nos de imediato se suspeitar de uso indevido.
• O utilizador pode apagar a conta a qualquer momento, na página da conta.

5. Revisão humana obrigatória

A deteção automática de dados pessoais não é infalível. Depende da qualidade do documento, da legibilidade de digitalizações e da forma como os dados estão escritos. Por isso:

• O utilizador deve rever a lista de dados encontrados e o resultado final antes de partilhar o texto ou o documento com terceiros, incluindo ferramentas de inteligência artificial.
• O Celatix disponibiliza meios para acrescentar dados não detetados e ocultar zonas manualmente, que o utilizador deve usar sempre que necessário.
• A decisão de partilhar um documento, e com quem, é sempre do utilizador, que continua responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes e pelo cumprimento dos seus deveres profissionais, incluindo o dever de sigilo.

6. Planos, período experimental e pagamento

• Os planos e preços em vigor estão publicados em celatix.pt/precos e incluem a indicação de IVA.
• O plano Cofre tem um período experimental gratuito de 7 dias, que não exige dados de pagamento. Terminado o período, a continuação depende da subscrição de um plano pago.
• As subscrições pagas renovam-se no fim de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento antes da renovação. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago.
• As alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplicam a partir da renovação seguinte. O utilizador pode cancelar antes dessa data.

7. Utilização permitida

O utilizador compromete-se a não utilizar o serviço para fins ilícitos, a não tentar aceder a sistemas ou dados que não lhe pertençam, a não copiar, descompilar ou revender o software, e a não sobrecarregar ou perturbar o funcionamento do serviço.

8. Propriedade intelectual e licença

O software, a marca e os conteúdos do Celatix pertencem ao operador do serviço. Durante a vigência da conta, concedemos ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível de utilização do serviço, para a sua atividade profissional. Os documentos e textos do utilizador são e continuam a ser seus.

9. Disponibilidade

Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, sem garantir que funcione sem interrupções. Podem existir paragens para manutenção ou por causas que não controlamos. Como o tratamento é local, o resultado pode depender do browser e do equipamento do utilizador. Recomendamos versões atualizadas do Chrome ou do Edge.

10. Responsabilidade

O Celatix responde pelos danos causados por dolo ou culpa grave, nos termos gerais. Fora desses casos, e na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos e ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto. Não respondemos por danos resultantes de o utilizador partilhar um documento sem fazer a revisão prevista na cláusula 5, nem pelo funcionamento de ferramentas de terceiros onde o utilizador decida colar o texto. Nada nestes termos exclui direitos que a lei não permita afastar.

11. Dados pessoais

O tratamento dos dados da conta está descrito na Política de privacidade. Como o Celatix não recebe o conteúdo dos documentos, não atua como subcontratante quanto aos dados dos clientes do utilizador que neles constem.

12. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de incumprimento grave destes termos, com aviso prévio sempre que possível. O utilizador pode cessar a utilização a qualquer momento, apagando a conta.

13. Alterações

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. As alterações relevantes são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode apagar a conta antes de entrarem em vigor.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes nos termos gerais da lei. Tratando-se de consumidor, pode ainda recorrer à resolução alternativa de litígios indicada na Informação legal.

15. Contacto

Para qualquer questão sobre estes termos: geral.celatix@gmail.com.